Justiça suspende convocação de professores para entrega de Cartões Merenda em Casa


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O Cartão Merenda em Casa, com auxílio financeiro de R$ 50, destinado aos alunos da rede municipal seria entregue a partir desta quarta-feira, 13, mas forma de entrega, que contava com a participação dos professores, não agradou ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Pará (Sintepp).

Um dos coordenadores-gerais do Sintepp, Raimundo Pereira Moura Martins, entrou com uma Ação Popular na Justiça local para suspender a portaria nº 360 editada pela Secretaria de Educação (Semed), que convocava os professores para realizar a entrega dos cartões aos pais dos alunos. Enquanto que a empresa contratada (WebCard) deveria cumprir o objeto da licitação e resguardando o direito à saúde dos servidores municipais.

De acordo com o Extrato de contrato nº 20200223, contendo a Dispensa de Licitação nº 7/2020-010, da Secretaria de Educação do município., que tinha como contratada a empresa Webcard Administração Ltda, com sede em Parauapebas, de forma emergencial, para “Administração, Gerenciamento, Emissão, Distribuição e Fornecimento de cartão de pagamento, que possibilitaria a aquisição de gêneros alimentícios para atendimento das necessidades de alimentação escolar, a fim de atender aos alunos da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, durante a suspensão das aulas, em decorrência de medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Parauapebas, Estado do Pará”. O valor total da dispensa foi de R$ 4.792.878,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e oito reais), e o contrato teria a vigência de 08 de Maio de 2020 a 08 de Julho de 2020.

No entendimento do sindicalista, a empresa WebCard deve se responsabilizar pela DISTRIBUIÇÃO dos cartões, uma vez que está prevista na dispensa de licitação.

Diante da ação pública, o juiz Lauro Fontes Junior, decidiu suspender a Portaria nº 360, da Semed, e intimou o município para que, no prazo de 72 horas, apresente aos autos todos os documentos relativos à contratação da empresa.

A WebCard Administração LTDA também foi intimada para que apresente, nas próximas 72 horas, as planilhas de custos e lucros, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); citou os requeridos para contestarem no prazo de 20 dias; intimou o Ministério Público para intervir no feito até o final, inclusive para tomar ciência dos fatos e manifestar interesse na fiscalização.

Leia a decisão na íntegra, acesse aqui.


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