Nova Lei de Abuso de Autoridade proíbe a divulgação de nomes e imagens de presos


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Com a nova lei vários estados já estão alterando as regras para divulgação de nomes e fotos para reportagens policiais

A Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e que entrou em vigor desde o dia 03 de janeiro, dificultará o trabalho jornalístico e a cessão de informações e exposição imagens de criminosos, na responsabilidade de servidores, sejam polícias, juízes e promotores. Com a nova lei vários estados já estão alterando as regras para divulgação de nomes e fotos para reportagens policiais.

Embora o presidente tenha vetado 33 pontos da nova lei, o congresso conseguiu derrubar 18 vetos presidenciais. Com a nova legislação, servidores podem ser punidos com multa, perda de cargo e até prisão caso procedam com condutas praticadas com a finalidade de beneficiar a si próprios ou terceiros, como negar acesso aos autos do processo ao interessado ou seu defensor e negar habeas corpus. Sobre as imagens, a partir de agora as autoridades não podem mais divulgá-las em redes sociais e na imprensa, quer sejam de investigados, infratores, indiciados, conduzidos ou acusados, mesmo que não seja possível a  identificação. Estão incluídas fotos que exponham a intimidade, vida privada ou que firam a honra ou a imagem da pessoa.

No entanto, a imprensa poderá fazer imagens dos suspeitos. No Espírito Santo por exemplo, policiais receberam a determinação de não divulgar e nem compartilhar fotos e vídeos de pessoas presas, nem que elas estejam de costas ou com o rosto desfocado. Nem mesmo as iniciais dos nomes poderão ser informadas. A imprensa também será proibida de fazer imagens dentro da delegacia e nas coletivas, apenas será permitido falar sobre o histórico da ocorrência. As Polícias Militar e Civil do Distrito Federal também alteraram os procedimentos, as novas regras foram divulgadas com a finalidade de evitar enquadramento na lei.

Sobre a divulgação de nomes e fotos de presos, a lei afirma que:

  • É proibido antecipar por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações.
  • É proibido constranger o preso exibindo o corpo dele à curiosidade pública.

Veja os artigos da lei de abuso de autoridade

Crimes punidos com detenção de seis meses a 2 anos

♦ Não comunicar prisão em flagrante ou temporária ao juiz

♦ Não comunicar prisão à família do preso

♦ Não entregar ao preso, em 24 horas, a nota de culpa (documento contendo o motivo da prisão, quem a efetuou e testemunhas)

♦ Prolongar prisão sem motivo, não executando o alvará de soltura ou desrespeitando o prazo legal

♦ Não se identificar como policial durante uma captura

♦ Não se identificar como policial durante um interrogatório

♦ Interrogar à noite (exceções: flagrante ou consentimento)

♦ Impedir encontro do preso com seu advogado

♦ Impedir que preso, réu ou investigado tenha seu advogado presente durante uma audiência e se comunique com ele

♦ Instaurar investigação de ação penal ou administrativa sem indício (exceção: investigação preliminar sumária devidamente justificada)

♦ Prestar informação falsa sobre investigação para prejudicar o investigado

♦ Procrastinar investigação ou procedimento de investigação

♦ Negar ao investigado acesso a documentos relativos a etapas vencidas da investigação

♦ Exigir informação ou cumprimento de obrigação formal sem amparo legal

♦ Usar cargo para se eximir de obrigação ou obter vantagem

♦ Pedir vista de processo judicial para retardar o seu andamento

♦ Atribuir culpa publicamente antes de formalizar uma acusação

Crimes punidos com detenção de um a quatro anos

♦ Decretar prisão fora das hipóteses legais

♦ Não relaxar prisão ilegal

♦ Não substituir prisão preventiva por outra medida cautelar, quando couber

♦ Não conceder liberdade provisória, quando couber

♦ Não deferir habeas corpus cabível

♦ Decretar a condução coercitiva sem intimação prévia

♦ Constranger um preso a se exibir para a curiosidade pública

♦ Constranger um preso a se submeter a situação vexatória

♦ Constranger o preso a produzir provas contra si ou contra outros

♦ Constranger a depor a pessoa que tem dever funcional de sigilo

♦ Insistir em interrogatório de quem optou por se manter calado

♦ Insistir em interrogatório de quem exigiu a presença de um advogado, enquanto não houver advogado presente

♦ Impedir ou retardar um pleito do preso à autoridade judiciária

♦ Manter presos de diferentes sexos na mesma cela

♦ Manter criança/adolescente em cela com maiores de idade

♦ Entrar ou permanecer em imóvel sem autorização judicial (exceções: flagrante e socorro)

♦ Coagir alguém a franquear acesso a um imóvel

♦ Cumprir mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h

♦ Forjar flagrante

♦ Alterar cena de ocorrência

♦ Eximir-se de responsabilidade por excesso cometido em investigação

♦ Constranger um hospital a admitir uma pessoa já morta para alterar a hora ou o local do crime

♦ Obter prova por meio ilícito

♦ Usar prova mesmo tendo conhecimento de sua ilicitude

♦ Divulgar material gravado que não tenha relação com a investigação que o produziu, expondo a intimidade e/ou ferindo a honra do investigado

♦ Inciar investigação contra pessoa sabidamente inocente

♦ Bloquear bens além do necessário para pagar dívidas

 

 


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