Justiça reconhece direito da Guarda Municipal portar arma de fogo

08/11/2019
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A justiça concedeu o direito de guardas usarem armas de fogo dentro e fora do expediente de trabalhoA justiça reconheceu o direito dos Guardas Municipais portarem arma de fogo regularizadas dentro ou fora de serviço nesta quinta-feira, 7. A decisão foi proferida pela desembargadora Maria de Nazaré Gouveia e vai beneficiar 130 profissionais em Parauapebas.

A decisão é decorrente do Habeas Corpus movido por Guardas municipais no início do ano, solicitando à 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, o direito de portar armas registradas sem sofrer penalidades. Mas o primeiro juiz negou o pedido.

Para a classe que recorreu da decisão, o Estatuto do desarmamento é inconstitucional e anula o direito de guardas, de pequenos e grandes municípios, usarem armas de fogo em serviço ou fora, enquanto que o Estatuto dos Guardas Municipais regulamentado pela Lei Federal 13.022/14, lhes confere autoridade de polícia.

Com a decisão favorável, os guardas recebem um Salvo Conduto, o que impede que sejam presos e processados por portarem arma de fogo regulares.

De acordo com a relatora, os guardas municipais usufruirão do direto até o julgamento do mérito da Medida Cautelar concedida na Ação de Inconstitucionalidade 5948.

A ação também resultou em outra mudança, em 10 dias o comando da Guarda Municipal de Parauapebas passará a ser assumido por um membro da corporação e sem a interferência de um comandante da Polícia Militar.

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