Juiz de Parauapebas extingue processo de reajuste judicial


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O Juízo da Vara da Fazenda Pública de Parauapebas extinguiu nesta quinta-feira, 26, um processo movido por um servidor público, requerendo retroativo judicial das parcelas com base na ação ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas (Sinseppar) contra a Prefeitura Municipal, no qual se busca o recebimento de valores correspondentes a um reajuste salarial retroativo, no valor de R$ 64 milhões de reais.

O servidor ingressou na Prefeitura de Parauapebas após 2002, não fazendo jus, na visão do magistrado, ao reajuste judicial. Vários servidores pleiteiam na justiça o benefício, mas acredita-se que muitos também terão os processos extintos, em função de quando ingressaram no serviço público municipal.

O fato gerador da dívida seria o pagamento dos reajustes de salários durante a gestão da ex-prefeita Ana Isabel Mesquita, quando esta publicou a Lei Municipal n° 4.236/2002, que autorizava a concessão de reajuste de vencimentos aos servidores púbicos municipais no percentual de 8,82%, calculados sobre o vencimento base de cada servidor.

Como o município não realizou o pagamento de tal reajuste, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas (Sinseppar) ajuizou Mandado de Segurança Coletivo no ano de 2003, sendo que somente em maio de 2019 o embate judicial foi finalizado com sentença que conferiu direito a correção e determinou que o município procedesse o pagamento dos valores.

Todavia, na referida sentença do Mandado de Segurança, o juízo entendeu que cada servidor público, representado por um advogado, deveria requerer seu direito de maneira individualizada, por meio de ação judicial de cumprimento de sentença.

Muitos foram os servidores que acionaram o judiciário em busca de tais verbas. Ocorre que em recente sentença proferida em um desses processos, o juízo da Vara da Fazenda Pública entendeu que os servidores que adentraram à Prefeitura após a Lei Municipal n° 4.236/02, não teriam direito ao reajuste judicial, uma vez que não suportaram as perdas inflacionárias à época da Lei, não se enquadrando na situação jurídica que ensejou tais verbas. Também entendeu que, na hipótese dos servidores que ingressaram no serviço público após o ano de 2002, não se estaria diante de situação de recomposição inflacionária (objetivo da Lei Municipal à época) mas sim de verdadeiro aumento salarial, sendo que “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos”. Assim, o juízo da Vara da Fazenda Pública extinguiu um dos processos ajuizados por um servidor que adentrou ao serviço público após 2002.

A tendência é que tal decisão seja replicada a todos os processos ajuizados por servidores que ingressaram à administração pública após a edição da Lei Municipal n° 4.236/2002.

Confira na íntegra a decisão.

0808687-79.2019.8.14


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