OAB realiza denúncia de prática irregular na cobrança de honorários


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A OAB, Subseção Parauapebas, protocolou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parauapebas um ofício solicitando providência sobre a execução do reajuste salarial dos servidores de Parauapebas.

O documento faz referência a decisão do mandado de segurança 86-27.2003.8.14.0040, que determina que servidores recebam os valores de reajuste salarial (retroativo judicial), por parte da Prefeitura de Parauapebas, no valor de R$ 64 milhões de reais. O caso ocorreu durante o governo da prefeita Isabel Mesquita, que não realizou os reajustes de salários seguindo as regras inflacionárias e agora a justiça determinou o pagamento da dívida. O servidor que tem direito, deve entrar com uma ação na justiça, representado por um advogado, para requerer o valor individualmente, atrelado a uma ação coletiva.

Segundo o documento, a OAB denuncia que alguns advogados estão cobrando valores abaixo da Tabela de Honorários determinada pela instituição, o que abre favorecimento de consultorias. O órgão também instaurou, através da Comissão de Ética e Disciplina, procedimento disciplinar dos casos.

Confira a nota na íntegra:

“A OAB Subseção Parauapebas oficiou na data de hoje (26/08) o juízo da 3 vara da fazenda pública de Parauapebas, onde foi solicitada, em espírito de cooperação, a adoção de medidas que visem coibir a prática ilegal de honorários praticados abaixo da tabela da OAB/PA, em especial na ação de execução que pretenda receber reajuste salarial dos servidores públicos municipais.

A providência se fez necessária diante das inúmeras denúncias que chegaram à OAB referente à adoção de honorários abaixo da prescrição da tabela.

Importante destacar que todas as denúncias serão devidamente apuradas pela comissão de ética e disciplina conforme ajustado em reunião realizada na semana passada.

Diante da adoção das medidas internas, acima mencionadas, no intuito de coibir esse tipo de prática, o juízo da execução do referido processo foi oficiado e de antemão já informou que irá adotar providências para auxiliar o cumprimento, citando como por exemplo a liberação de alvarás distintos para advogado e parte.

A OAB tem por dever zelar pelo cumprimento da tabela e coibir o aviltamento dos honorários, razão pela qual dará ampla divulgação da presente providência, alertando todos os advogados e inclusive os servidores públicos municipais sobre as providências eventualmente adotada pelo juízo da execução.”

 


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