Justiça condena Darci a devolver recursos públicos


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O prefeito Darci Lermen e o ex-prefeito Valmir Mariano, ambos investigados em ação popular, foram condenados a devolver os recursos retirados dos cofres do município para pagar a consultoria jurídica do escritório Jader Alberto Pazinato Advogados Associados, através do resgate de créditos provenientes dos royalties da mineração (ISSQN e CFEM), denunciado em 2013.

A ação popular foi movida em 2013

A sentença condenatória foi proferida pelo juiz Lauro Fontes Júnior, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parauapebas, no âmbito da Ação Popular n° 0006697-96.2013.8.14.0040, conduzida atualmente pelo advogado Hélder Igor Sousa Gonçalves. Entre 2010 e 2013 o escritório Pazzinato recebeu mais de R$ 57 milhões. Além de Darci e Valmir, os outros réus estão envolvidos, sendo o ex-secretário de finanças da gestão Valmir Mariano, José Rinaldo Carvalho, e o advogado Jader Pazzinato.

o ex-prefeito também terá de devolver os valores pagos para a consultoria

O juiz considerou nulo o Contrato Administrativo nº156/06 e os réus são obrigados a devolver os valores desembolsados durante o período, corrigidos com juros legais.

 


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