Justiça permite acumular cargos na área da saúde independente de carga horária semanal


  • Nenhum comentário
  • Destaques

A desembargadora julgou que a Constituição não fixou limite de horários para a jornada semanal

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, foi favorável a apelação de uma servidora pública, que recorreu contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde.

A apelante é técnica de enfermagem que trabalha no Hospital das Forças Armadas (HFA) e também no Hospital Universitário de Brasília (HUB). Ela totaliza uma carga horária de acima de 60 horas semanais.

A União sustentou que a servidora não poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, conforme determina parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A técnica alegou que a Constituição Federal garante a cumulação dos cargos quando há compatibilidade de horários, sem impor limite de carga horária.

A relatora do caso, desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressaltou que, não tendo a Constituição fixado limite de horários para a jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo, não podendo, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista na norma matriz. “Assim, não merecem provimento os argumentos da União de que não se poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, limitação esta que não se encontra prevista na CF/1988”, concluiu a desembargadora


Mais do Portal F5


  • Destaques

Semana Santa e a tradição de comer carne branca

Mais do que uma preocupação com cardápio da páscoa, nada é mais importante do que...

  • Destaques

Polícia Civil procura por assassino de PM

A Polícia Civil está a procura do autor da morte do cabo da Polícia Militar...

  • Destaques

Vacinação contra a gripe começa a partir do dia 22

Com o tema “O vírus da gripe pode estar em muitos lugares. Só você que...