Comprou online e não gostou do produto: Pode devolver?
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A Coluna Legal desta semana traz um importante tema para quem faz compras online. Afinal, essa modalidade de compra não permite uma inspeção apurada do produto, sendo comum surpresas desagradáveis ao desembrulhar o pacote.
Éllina Medeiros
Advogada especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes; integrante...
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