MUNICÍPIOS PODEM PAGAR INDENIZAÇÃO POR ALAGAMENTOS


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Muitos municípios, ano após ano, apresentam problemas de alagamentos urbanos em períodos de chuvas intensas. Em situações em que esses alagamentos causam prejuízo aos moradores por falta de estrutura para adequado escoamento de águas pluviais, o município deve indenizar as pessoas afetadas? Descubra na Coluna Legal desta semana.


Éllina Medeiros

Éllina Medeiros

Advogada especialista em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes; integrante...

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